Alterações ao Código de Trabalho – Agenda de Trabalho Digno

Alterações ao Código de Trabalho – Agenda de Trabalho Digno

O Governo aprovou uma proposta de lei que inclui um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho digno e que cumprem objetivos considerados prioritários no mercado de trabalho face aos desafios identificados durante a pandemia por Covid19. A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho já foi aprovada na Assembleia da República e vai alterar a legislação laboral com novas medidas para os contratos de trabalho, teletrabalho e licenças parentais, entre outros assuntos. Nesta ação, daremos a conhecer as principais alterações à legislação laboral, nomeadamente as novas medidas para os contratos de trabalho, teletrabalho e licenças parentais, entre outros assuntos.

Conteúdos Programáticos

I.Autónomos economicamente dependentes + trabalho em plataformas;

II.Parentalidade + acolhimento + luto gestacional;

III.Dever de informação inicial + período experimental;

IV.Contrato a termo + caducidade;

V.Teletrabalho + trabalho temporário + licenciamento de ETT;

VI.Faltas + trabalho suplementar;

VII.Despedimento coletivo + denúncia pelo trabalhador;

VIII.Organizações laborais (CT, associações sindicais e de empregadores);

IX.Contratação coletiva de trabalho + caducidade + arbitragem necessária + portarias de extensão e de condições de trabalho;

X.ACT + alterações a contraordenações + Segurança Social + infrações tributárias + processo do trabalho;

XI.Trabalho de estudantes + estágios;

XII.Aplicação da lei no tempo.

Hourly Schedule

07.11

9:30 - 13:30
Sessão 1
Formadores
Leonor Frazão Grego

08.11

9:30 - 13:30
Sessão 2
Formadores
Leonor Frazão Grego
Leonor Frazão Grego

Date

07 - 08 Nov 2023
Expired!

Time

09:30 - 13:30

Cost

€490.00

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