A Obrigatoriedade do Código de Conduta
O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A lei obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.
Este documento tem como objetivo prevenir e combater o assédio no trabalho.
Conteúdos Programáticos
I.Regime Geral de Prevenção da Corrupção/ obrigatoriedade de Código de Conduta;
II.O que deve estabelecer o Código de Conduta?
III.Quando e como o Código de Conduta tem de ser revisto;
IV.O Código de Conduta e a obrigatoriedade de comunicação aos trabalhadores.
Data
- 30 Mai 2023
Hora
- 09:30 - 13:30
Custo
- €370.00
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Olga Brás
