A Obrigatoriedade do Código de Conduta

A Obrigatoriedade do Código de Conduta

O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A lei obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.

Este documento tem como objetivo prevenir e combater o assédio no trabalho.

Conteúdos Programáticos

I.Regime Geral de Prevenção da Corrupção/ obrigatoriedade de Código de Conduta;

II.O que deve estabelecer o Código de Conduta?

III.Quando e como o Código de Conduta tem de ser revisto;

IV.O Código de Conduta e a obrigatoriedade de comunicação aos trabalhadores.

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Data

30 Mai 2023

Hora

09:30 - 13:30

Custo

€370.00

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Lisboa
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